AREsp 2945194 - DECISAO

AREsp 2945194 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tornando incabível o conhecimento do agravo e consequentemente o exame de mérito, devendo ser observado que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: DOMINGOS AUGUSTO LOPES VIEIRA; Embargante: MATHEUS CONDE DO ROSARIO; Embargante: CRISTIANO DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita Preclusão

Case Brief

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Parties

DOMINGOS AUGUSTO LOPES VIEIRA

Embargante

MATHEUS CONDE DO ROSARIO

Embargante

CRISTIANO DO ROSARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e contradição quanto à individualização da justiça gratuita
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tornando incabível o conhecimento do agravo e consequentemente o exame de mérito, devendo ser observado que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)