AREsp 2972192 - DECISAO

AREsp 2972192 - DECISAO

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial quando o decisum é suficientemente fundamentado; por isso não interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial, e, tendo-se verificado que a decisão impugnada foi clara e fundamentada, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDIO SIMAO DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO SIMAO DOS SANTOS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração no prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial quando o decisum é suficientemente fundamentado; por isso não interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial, e, tendo-se verificado que a decisão impugnada foi clara e fundamentada, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.