AREsp 2975541 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmulas 7 e 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanado.
- Parties
- Embargante: PEDRO LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reconhecimento De Pessoa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão na decisão embargada
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 3 Aplicabilidade e afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmulas 7 e 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanado.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment