AREsp 2928268 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, a Corte aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os aclaratórios visavam, indevidamente, o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ALEXANDRE CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ALEXANDRE CLEMENTINO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 diferença entre reavaliação jurídica e reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, a Corte aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os aclaratórios visavam, indevidamente, o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados