AREsp 2729514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; configuram mera tentativa de reanálise das razões do agravo interno e inconformismo com os fundamentos adotados; o agravo interno não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, com incidência da Súmula 284/STF, de modo que não há fundamento para acolher embargos com efeito modificativo nem para examinar o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: STEIN E STEIN LTDA; Embargante: JOSE HENRIQUE STEIN; Embargante: ANDREA LUIZA STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

STEIN E STEIN LTDA

Embargante

JOSE HENRIQUE STEIN

Embargante

ANDREA LUIZA STEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de falta de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; configuram mera tentativa de reanálise das razões do agravo interno e inconformismo com os fundamentos adotados; o agravo interno não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, com incidência da Súmula 284/STF, de modo que não há fundamento para acolher embargos com efeito modificativo nem para examinar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.