AREsp 2876146 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); a embargante não impugnou o único fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e buscavam reexame indevido da causa.

Parties
Embargante: POLIANA EDUARDA DA SILVA DE LIMA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

POLIANA EDUARDA DA SILVA DE LIMA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Impossibilidade de utilizar aclaratórios para reexame do mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); a embargante não impugnou o único fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e buscavam reexame indevido da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa à agravante