AREsp 2830571 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; incidiu corretamente a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ, o que tornou inviável a análise do mérito do recurso especial, e o STJ não tem competência para examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GILSEMAR RODRIGUES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Sexta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Competência Constitucional
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais Competência Constitucional

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Parties

GILSEMAR RODRIGUES GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Sexta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ como óbices

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; incidiu corretamente a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ, o que tornou inviável a análise do mérito do recurso especial, e o STJ não tem competência para examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.