AREsp 2800068 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o ponto suscitadο pelos embargantes (pedido de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC) não configurou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. Além disso, não estavam presentes os requisitos para a imposição da multa, uma vez que o agravo interno não se mostrou, por si só, manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório, razão pela qual a pretensão não poderia ser acolhida via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ARGO MARKETING INTERNACIONAL; Embargante: V3 SHIPPING DO BRASIL LTDA; Embargado: J A COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ARGO MARKETING INTERNACIONAL

Embargante

V3 SHIPPING DO BRASIL LTDA

Embargante

J A COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de pedido de imposição de multa
  3. 3 Requisito para aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o ponto suscitadο pelos embargantes (pedido de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC) não configurou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. Além disso, não estavam presentes os requisitos para a imposição da multa, uma vez que o agravo interno não se mostrou, por si só, manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório, razão pela qual a pretensão não poderia ser acolhida via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fica advertida a parte de que futuras medidas protelatórias ensejarão a aplicação de multa