AREsp 2772002 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a embargante não impugnou todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; e os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Aida Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Verbete 7/stj, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Mérito
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Verbete 7/stj Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Aida Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ relativa à interrupção do prazo prescricional pela adesão ao parcelamento tributário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a embargante não impugnou todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; e os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.