AREsp 2442280 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a exigir esclarecimento ou integração, e porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva do Estado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos constituem mero inconformismo e não são adequados para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Embargado: AMPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Preclusão E Rediscussão De Matéria Fática
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva Preclusão E Rediscussão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

AMPREV

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas na alegação de ilegitimidade passiva
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a exigir esclarecimento ou integração, e porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva do Estado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos constituem mero inconformismo e não são adequados para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração