AREsp 2460750 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e sua incidência na inadmissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181).