REsp 2143882 - ACORDAO

REsp 2143882 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratam-se de mero inconformismo voltado à rediscussão de matéria já decidida, sendo que o acórdão impugnado enfrentou e decidiu satisfatoriamente as questões relevantes, inclusive quanto à condenação da União e do Estado de São Paulo aos ônus sucumbenciais, deixando a fixação do valor dos honorários para as instâncias ordinárias e condicionada ao Tema 1.255/STF.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial, Tema 1.255/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recurso Especial Tema 1.255/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto à condenação aos ônus de sucumbência
  3. 3 Fixação do valor/percentual dos honorários advocatícios condicionada ao julgamento do Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratam-se de mero inconformismo voltado à rediscussão de matéria já decidida, sendo que o acórdão impugnado enfrentou e decidiu satisfatoriamente as questões relevantes, inclusive quanto à condenação da União e do Estado de São Paulo aos ônus sucumbenciais, deixando a fixação do valor dos honorários para as instâncias ordinárias e condicionada ao Tema 1.255/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.