AREsp 2463775 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF e pelo Tema n. 339 do STF, não havendo vício configurador de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; trata‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria, procedimento incompatível com os aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Tema 339/stf, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF e pelo Tema n. 339 do STF, não havendo vício configurador de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; trata‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria, procedimento incompatível com os aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados