REsp 2184083 - ACORDAO

REsp 2184083 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração diante da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; ademais, o exame aprofundado dos dispositivos do CTN apontados pela embargante demandaria apreciação de matéria com aspecto constitucional (art. 145 CF), competência do STF, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame fático-probatório; por fim, não há indicação de hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015 (multa), Código Tributário Nacional (arts. 77, 78 E 79), Art. 145 Da Constituição Federal, Taxa De Controle Administrativo De Incentivos Fiscais (tcif), Poder De Polícia, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Cpc/2015 (multa) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Natureza infraconstitucional versus reprodução de preceito constitucional dos arts. 77 e 78 do CTN
  3. 3 Competência do STJ para exame de normas que reproduzem preceito constitucional (art. 145 CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração diante da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; ademais, o exame aprofundado dos dispositivos do CTN apontados pela embargante demandaria apreciação de matéria com aspecto constitucional (art. 145 CF), competência do STF, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame fático-probatório; por fim, não há indicação de hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração