AREsp 2968749 - DECISAO

AREsp 2968749 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício sanável pelos presentes embargos, sendo aplicada a jurisprudência que exige impugnação individualizada e tempestiva.

Parties
Embargante: SONIA VALERIA BIESCZAD CREVELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SONIA VALERIA BIESCZAD CREVELIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício sanável pelos presentes embargos, sendo aplicada a jurisprudência que exige impugnação individualizada e tempestiva.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, considerando manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).