EREsp 1528129 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, comprovou-se a intempestividade do agravo interno (interposto em 24.02.2025, após o termo final em 21.02.2025), não sendo aplicável, no caso concreto, qualquer omissão sobre a suspensão de prazos que alterasse a contagem, pelo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Intempestividade, Suspensão De Prazo No Recesso Forense
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Intempestividade Suspensão De Prazo No Recesso Forense

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Tempestividade do agravo interno e contagem de prazo
  3. 3 Aplicação da suspensão de prazos no recesso forense (art. 220 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, comprovou-se a intempestividade do agravo interno (interposto em 24.02.2025, após o termo final em 21.02.2025), não sendo aplicável, no caso concreto, qualquer omissão sobre a suspensão de prazos que alterasse a contagem, pelo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertido que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.