AREsp 2984977 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.
- Parties
- Embargante: JOAO PAULO BORGES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO PAULO BORGES DE LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 omissão no julgado quanto à Súmula 83/STJ
- 2 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com fundamento nas alíneas a e c
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment