AREsp 2724048 - ACORDAO

AREsp 2724048 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a matéria requeria superação de entendimento sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181 do STF), o que inviabiliza a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Suficiência De Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Recurso Extraordinário Repercussão Geral Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Suficiência De Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral e à admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a matéria requeria superação de entendimento sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181 do STF), o que inviabiliza a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.