REsp 2177991 - ACORDAO

REsp 2177991 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da parte traduz mera discordância do resultado, e a matéria que exigiria revolvimento de fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCELO SAMPAIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE TABAJARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SAMPAIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE TABAJARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF
  3. 3 barreira da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da parte traduz mera discordância do resultado, e a matéria que exigiria revolvimento de fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.