AREsp 2659394 - ACORDAO

AREsp 2659394 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e em consonância com o Tema n. 339/STF; além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior foi considerada desprovida de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF; inexistindo vício a ser sanado e configurando-se mera tentativa de rediscutir o mérito, os embargos de declaração foram rejeitados; quanto à gratuidade, já havia concessão em primeiro grau com eficácia nas instâncias, logo não houve omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e em consonância com o Tema n. 339/STF; além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior foi considerada desprovida de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF; inexistindo vício a ser sanado e configurando-se mera tentativa de rediscutir o mérito, os embargos de declaração foram rejeitados; quanto à gratuidade, já havia concessão em primeiro grau com eficácia nas instâncias, logo não houve omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.