REsp 2154778 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e fundamentado a questão sobre a decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 aplicável à inclusão de horas extras incorporadas por decisão judicial; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Horas Extras Incorporadas, Atos Administrativos, Tema 1.276/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência Horas Extras Incorporadas Atos Administrativos Tema 1.276/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 às horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Distinção entre o caso e o Tema 1.276/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e fundamentado a questão sobre a decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 aplicável à inclusão de horas extras incorporadas por decisão judicial; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.