AREsp 2564552 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o pedido de conversão do agravo regimental não foi formulado nas razões recursais e, mesmo se tivesse sido, a legislação (art. 1.030 do CPC) e a jurisprudência entendem que a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo o conhecimento e afastando a aplicação da fungibilidade; assim, a pretensão constitui mera rediscussão da matéria, incompatível com via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão sobre conversão de agravo regimental em agravo em recurso extraordinário
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o pedido de conversão do agravo regimental não foi formulado nas razões recursais e, mesmo se tivesse sido, a legislação (art. 1.030 do CPC) e a jurisprudência entendem que a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo o conhecimento e afastando a aplicação da fungibilidade; assim, a pretensão constitui mera rediscussão da matéria, incompatível com via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)