REsp 2184879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, por esse motivo, não foram conhecidos, tendo em vista que, conforme certificação da Secretaria de Processamento de Feitos, o prazo para oposição teve início em 28/03/2025 e terminou em 03/04/2025, e a petição foi protocolizada em 04/04/2025.

Parties
Embargante: ALAERCIO RISELLO GODOIS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração no recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALAERCIO RISELLO GODOIS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC)
  3. 3 Consequência processual do protocolo fora do prazo: não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, por esse motivo, não foram conhecidos, tendo em vista que, conforme certificação da Secretaria de Processamento de Feitos, o prazo para oposição teve início em 28/03/2025 e terminou em 03/04/2025, e a petição foi protocolizada em 04/04/2025.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração no recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração no recurso especial.
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.