AREsp 2929891 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente: o Agravo em Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (encerrado em 03.03.2025), houve irregularidade no preparo (comprovante sem código de barras sequencial e indicação errônea do número do processo na GRU) caracterizando deserção, não foi comprovada a suspensão do expediente em 03.03.2025 e os documentos médicos não demonstraram incapacidade total do advogado para justificar a devolução do prazo, de modo que não existem vícios sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE DUARTE VIEIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Preparo, Custas, Prazo Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Deserção, Suspensão De Expediente Forense
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Preparo Custas Prazo Recursal Justa Causa Por Doença Do Advogado Deserção +1 more

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Parties

JOSE DUARTE VIEIRA SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Regularidade do preparo (comprovante de pagamento e preenchimento da GRU)
  3. 3 Possibilidade de devolução do prazo por doença do advogado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente: o Agravo em Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (encerrado em 03.03.2025), houve irregularidade no preparo (comprovante sem código de barras sequencial e indicação errônea do número do processo na GRU) caracterizando deserção, não foi comprovada a suspensão do expediente em 03.03.2025 e os documentos médicos não demonstraram incapacidade total do advogado para justificar a devolução do prazo, de modo que não existem vícios sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)