REsp 2156816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas questões configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; a tese relativa à teoria do fato consumado ficou prejudicada em razão da negativa de seguimento do recurso especial conforme art. 1.030, I, b, do CPC e Tema 476/STF; e não houve prequestionamento do art. 11 da Lei 8.112/1990, sendo qualquer suposta ofensa apenas reflexa.

Parties
Embargante: Natalia Maria Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Súmulas
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

Natalia Maria Noronha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas questões configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; a tese relativa à teoria do fato consumado ficou prejudicada em razão da negativa de seguimento do recurso especial conforme art. 1.030, I, b, do CPC e Tema 476/STF; e não houve prequestionamento do art. 11 da Lei 8.112/1990, sendo qualquer suposta ofensa apenas reflexa.