AREsp 2830451 - ACORDAO

AREsp 2830451 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente da competência para analisar o pedido de gratuidade da justiça, analisou os documentos apresentados concluindo pela ausência de prova robusta de hipossuficiência, oportunizou a regularização do preparo e, diante da inércia da parte que não recolheu o preparo, deu-se a inadmissibilidade por deserção; os embargos constituíam mera tentativa de reapreciação de matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: COMERCIAL CARAVELAS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. (CARAVELAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Competência Para Análise Do Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Deserção Competência Para Análise Do Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL CARAVELAS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. (CARAVELAS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Competência do Tribunal de Justiça de Goiás para indeferir pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 Aplicação da deserção pela falta de comprovação do preparo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente da competência para analisar o pedido de gratuidade da justiça, analisou os documentos apresentados concluindo pela ausência de prova robusta de hipossuficiência, oportunizou a regularização do preparo e, diante da inércia da parte que não recolheu o preparo, deu-se a inadmissibilidade por deserção; os embargos constituíam mera tentativa de reapreciação de matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.