AREsp 2527202 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou adequadamente as questões relevantes, incluindo o entendimento de que o STJ não pode revisar via recurso especial acórdãos fundamentados exclusivamente em matéria constitucional e que o sobrestamento dos autos, na ausência de determinação do STF, é facultativo ao julgador.

Parties
Embargante: BRASIL PORT LOGISTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Acórdão Da Primeira Turma (julgamento De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Suspensão De Processo, Competência Do STF, ADI 5.635
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Suspensão De Processo Competência Do STF ADI 5.635

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Parties

BRASIL PORT LOGISTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Acórdão Da Primeira Turma (julgamento De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Necessidade ou conveniência de sobrestamento dos autos ante julgamento da ADI 5.635

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou adequadamente as questões relevantes, incluindo o entendimento de que o STJ não pode revisar via recurso especial acórdãos fundamentados exclusivamente em matéria constitucional e que o sobrestamento dos autos, na ausência de determinação do STF, é facultativo ao julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.