AREsp 2651346 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada exige reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ e a aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF impede que os embargos sejam usados para rediscutir a questão de admissibilidade, configurando mera tentativa de modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Tema N. 660 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) à admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de omissão quanto à violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada exige reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ e a aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF impede que os embargos sejam usados para rediscutir a questão de admissibilidade, configurando mera tentativa de modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil