AREsp 2608902 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua decisão, aplicando a tese do STF relativa ao Tema n. 181 e o art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não se prestam para rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão ou rediscussão da matéria
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua decisão, aplicando a tese do STF relativa ao Tema n. 181 e o art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não se prestam para rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.