AREsp 2732399 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o acórdão explanou claramente que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF nem a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo não mereceu conhecimento, e embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida ou para permitir análise constitucional na via especial.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 284/STF e 83/STJ)
  3. 3 Possibilidade de análise de questões constitucionais na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o acórdão explanou claramente que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF nem a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo não mereceu conhecimento, e embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida ou para permitir análise constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.