AREsp 2668737 - ACORDAO

AREsp 2668737 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; além disso, aplicou-se o entendimento do STF (Tema 181) segundo o qual não se conhece de recurso extraordinário quando o exame depender da superação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, razão pela qual a pretensão traduz mera rediscussão da matéria e não hipótese de aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recursos, Precedentes, Art. 619 CPP, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Admissibilidade De Recursos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a ambiguidade/obscuridade/contradição/omissão/erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Competência e admissibilidade de recurso extraordinário quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; além disso, aplicou-se o entendimento do STF (Tema 181) segundo o qual não se conhece de recurso extraordinário quando o exame depender da superação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, razão pela qual a pretensão traduz mera rediscussão da matéria e não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.