AREsp 2457600 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno foi considerado inviável por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não houve exame das matérias de mérito suscitadas; os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida e, assim, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Condomínio Sunshine Residence Service
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Condomínio Sunshine Residence Service

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno foi considerado inviável por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não houve exame das matérias de mérito suscitadas; os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida e, assim, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração