REsp 2197009 - ACORDAO

REsp 2197009 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não se verificou hipótese que autorizasse a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Por Unanimidade Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Por Unanimidade Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de contradição interna do acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não se verificou hipótese que autorizasse a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.