AREsp 2726184 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões suscitadas; os embargos limitaram-se a reiterar argumentos já analisados caracterizando intuito protelatório, e embargos não servem para redescutir o mérito exceto para sanar vícios internos previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO LUIZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.029 CPC, Art. 85, §11 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.029 CPC +4 more

Case Brief

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Parties

TIAGO LUIZ CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial carecia de fundamentação adequada, na forma da Súmula 284/STF e do art. 1.029 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração estavam a rediscutir o mérito ou constituíam mera reiteração protelátoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões suscitadas; os embargos limitaram-se a reiterar argumentos já analisados caracterizando intuito protelatório, e embargos não servem para redescutir o mérito exceto para sanar vícios internos previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados