AREsp 2983591 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito restou prejudicado, não havendo omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MATHEUS FELIPE GOMES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Suspensão Do Direito De Dirigir, Nulidades Processuais
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Parties

MATHEUS FELIPE GOMES ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos recursais para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito restou prejudicado, não havendo omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.