AREsp 2685081 - ACORDAO

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Parties
Embargante: LEANDRO DE PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade De Embargos De Declaração, Atipicidade Da Conduta, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Capitais, Art. 386, III, CPP, Art. 59 Do CP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Admissibilidade De Embargos De Declaração Atipicidade Da Conduta +4 more

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Parties

LEANDRO DE PROENCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 619 do CPP quanto aos vícios que justificam embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração buscam corrigir omissão/contradição/ambiguidade/erro material
  3. 3 Se os embargos constituem tentativa de reexame do mérito do recurso especial