REsp 2174402 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade em razão de inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a fundamentação adotada foi considerada suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos buscavam reexame de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão suscetível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do regime recursal e do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade em razão de inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a fundamentação adotada foi considerada suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos buscavam reexame de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração