AREsp 2756724 - ACORDAO

AREsp 2756724 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a pretensão traduz nítido inconformismo, não sendo cabível reabertura da discussão; ademais, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo recursal.

Parties
Embargante: FEBRATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pedido De Reconsideração Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FEBRATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 se o pedido de reconsideração interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a pretensão traduz nítido inconformismo, não sendo cabível reabertura da discussão; ademais, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Decisão mantida.
  • Embargos de declaração rejeitados.