AREsp 2800056 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria relativa à aplicação da taxa Selic configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial, exigindo prequestionamento para fins de recurso especial, e o direito superveniente apontado poderia ter sido trazido no recurso especial, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela TERCEIRA Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Direito Superveniente, Correção Monetária E Juros De Mora, Taxa Selic
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Direito Superveniente Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela TERCEIRA Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal e vedação em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria relativa à aplicação da taxa Selic configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial, exigindo prequestionamento para fins de recurso especial, e o direito superveniente apontado poderia ter sido trazido no recurso especial, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.