AREsp 2816865 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; visavam apenas rediscutir o mérito e reavaliar provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não cabe ao STJ acolher embargos com finalidade de prequestionar matéria constitucional, competência do STF (art. 102, III, "a").

Parties
Embargante: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos (Súmula 481/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; visavam apenas rediscutir o mérito e reavaliar provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não cabe ao STJ acolher embargos com finalidade de prequestionar matéria constitucional, competência do STF (art. 102, III, "a").

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)