AREsp 2469154 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, incidiu a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual os embargos de declaração, que visam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VELLORE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Omissão

Case Brief

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Parties

VELLORE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, incidiu a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual os embargos de declaração, que visam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração