REsp 2194656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos visam rediscutir matéria de mérito já apreciada; e é inviável ao STJ analisar ou prequestionar, para efeito de declarar violação constitucional, normas cuja interpretação é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CRFB).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento De Matéria Constitucional, Prescrição Intercorrente, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Nulidade Da Citação
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Constitucional Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento De Matéria Constitucional Prescrição Intercorrente +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos visam rediscutir matéria de mérito já apreciada; e é inviável ao STJ analisar ou prequestionar, para efeito de declarar violação constitucional, normas cuja interpretação é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CRFB).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.