AREsp 1776018 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos visavam apenas a rediscussão de questões jurídicas e fáticas já apreciadas; aplicaram-se os critérios do art. 1.022 do CPC, o princípio da fundamentação (art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF) e as súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, por analogia).

Parties
Embargante: EXPRESSO PEGASO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Art. 489 Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade Da Justiça, Recuperação Judicial, Culpa De Terceiro, Danos Morais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Art. 489 Do CPC Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Violação ao princípio da motivação (art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF)
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos visavam apenas a rediscussão de questões jurídicas e fáticas já apreciadas; aplicaram-se os critérios do art. 1.022 do CPC, o princípio da fundamentação (art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF) e as súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos por EXPRESSO PEGASO EIRELI