AREsp 2823686 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade como exige o art. 932, III, do CPC, e os aclaratórios demonstraram caráter protelatório.

Parties
Embargante: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS (GALERA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS (GALERA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e discussão sobre honorários contratuais/arbitramento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade como exige o art. 932, III, do CPC, e os aclaratórios demonstraram caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.