AREsp 2755709 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, especialmente por não haver omissão a ser sanada, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: NADIM ABRÃO ANDRAUS e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NADIM ABRÃO ANDRAUS e outra

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, especialmente por não haver omissão a ser sanada, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração