Pet 16104 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o pedido de efeito suspensivo não demonstrou fumus boni iuris, visto que a matéria foi decidida com base no acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos limitavam-se a reiterar argumentos já analisados.

Parties
Embargante: EDNA FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Na Petição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Embargos De Terceiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tutela Provisória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Efeito Suspensivo Embargos De Terceiro Litisconsórcio Passivo Necessário Tutela Provisória +1 more

Case Brief

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Parties

EDNA FERREIRA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Na Petição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o pedido de efeito suspensivo não demonstrou fumus boni iuris, visto que a matéria foi decidida com base no acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos limitavam-se a reiterar argumentos já analisados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno não provido