AREsp 2935162 - DECISAO

AREsp 2935162 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do prazo relativa ao suposto feriado local de 3.3.2025, deixou de regularizar a tempestividade após intimação (limitando-se a sanar apenas a representação) e a juntada tardia do documento nos aclaratórios está preclusa, de modo que não há irregularidade sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: L DE M O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Nacional, Preclusão, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local E Nacional Preclusão Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

L DE M O

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local por documento oficial no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de prazos por feriado nacional e local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do prazo relativa ao suposto feriado local de 3.3.2025, deixou de regularizar a tempestividade após intimação (limitando-se a sanar apenas a representação) e a juntada tardia do documento nos aclaratórios está preclusa, de modo que não há irregularidade sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)