AREsp 2646668 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; constituíam tentativa de reexame do julgado e não corrigiam a deficiência apontada quanto à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 284 do STF, regra que impede o conhecimento do agravo quando não cumprida.

Parties
Embargante: CCB - CONSTRUTORA CESARONI BRAGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CCB - CONSTRUTORA CESARONI BRAGA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 impropriedade de utilização dos embargos para reexame de matéria (efeito infringente)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; constituíam tentativa de reexame do julgado e não corrigiam a deficiência apontada quanto à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 284 do STF, regra que impede o conhecimento do agravo quando não cumprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida