AREsp 2916215 - DECISAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o Recurso Especial não suscitou nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 1.016 do CPC, a controvérsia estava corretamente delimitada quanto à ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o caso foi alcançado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: IMPAKTO SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

IMPAKTO SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o Recurso Especial não suscitou nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 1.016 do CPC, a controvérsia estava corretamente delimitada quanto à ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o caso foi alcançado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).