AREsp 2942139 - DECISAO

AREsp 2942139 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (preceito exigido pelo RISTJ e súmula aplicável), tendo a via adequada para tal impugnação sido o Agravo em Recurso Especial; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível por embargos de declaração, razão pela qual o pedido foi indeferido e a parte advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CARNE BRASIL ATACADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARNE BRASIL ATACADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (preceito exigido pelo RISTJ e súmula aplicável), tendo a via adequada para tal impugnação sido o Agravo em Recurso Especial; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível por embargos de declaração, razão pela qual o pedido foi indeferido e a parte advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)